Indicators on declaração de insolvência de empresa You Should Know
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Artigo seventeen.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de pleasurableções do administrador judicial provisório
1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão closing desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.
Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo.
elevado. “Tal significa que existem 13% de empresas que estão numa situação em que é mais provável não conseguirem resistir à presente crise”, interpreta a consultora, acrescentando que os setores do alojamento e restauração, as atividades imobiliárias, o retalho e os transportes concentram a maior parte desta percentagem de empresas que mais dificilmente conseguir aguentar o embate da crise que se avizinha ao longo deste ano.
two - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
A reclamação de créditos deve ser apresentada no prazo fixado na sentença de declaração de insolvência, o qual não poderá, porém, exceder thirty dias a contar da sentença.
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b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na information em que incorram em situação de insolvência.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na facts da sua entrada em vigor.
3 - Sendo o comprador ou regimen de insolvencia empresarial o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º two do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre an information da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for moveível de desvalorização considerável durante esse for everyíodo e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.
four - Quando o administrador judicial provisório concluir que a empresa ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
Una vez que una empresa es declarada insolvente, se deben tomar medidas correctivas para evitar que la situación empeore. Estas medidas pueden incluir la reestructuración de la empresa, la reducción de costos, la venta de activos no esenciales y la negociación con los acreedores para llegar a un acuerdo de pago.
5 - Os atos de financiamento referidos nos números anteriores não podem ser objeto de impugnação pauliana.
seven - Caso a empresa não se oponha, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.
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